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19 de fevereiro de 2020

Lei 379/02 | Lei nº 379 de 18 de outubro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ESTENDE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL AS TERRAS SITUADAS NAS ILHAS DOS REMÉDIOS, ARARAS, FEIA, INSTRIPITINGAS E ISLOBOS, TRANSFORMANDO-AS E SEUS RECURSOS NATURAIS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE RELEVÂNCIA TURÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico

HENRIQUE MANOEL BORGES, Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores provou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os limites territoriais do Município de Balneário de Barra do Sul passam a compor as terras situadas nas Ilhas Costeiras adjacentes, denominadas Ilha dos Remédios, Ilha das Araras, Ilha Feia, Ilha das Instriptingas e Ilha dos Islobos. Ver tópico

Art. 2º - Em conseqüência do estatuído no art. 1º, fica estendido até o território das mencionadas Ilhas, para os efeitos desta Lei e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o perímetro urbano do Município de Balneário de Barra do Sul. Ver tópico

Art. 3º - As terras situadas nas Ilhas acima mencionadas e seus recursos naturais, são transformados em área de Proteção Ambiental, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como de relevante interesse social e turístico para o Município, sob o regime especial de administração municipal. Ver tópico

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar a elaboração de Plano de Manejo, a partir de estudos de geológicos, biológicos, no qual deverão ser atendidos a peculiar situação geográfica das Ilhas, a necessidade da preservação ambiental dos seus recursos naturais e a importância para o apoio à pesca e ao turismo do Município. A água potável disponível nas Ilhas deverá ser de uso comunitário, ou seja, estar disponível a todos, sejam moradores, pescadores ou turistas. Ver tópico

Art. 5º - Ficam mantidos os atuais ocupantes, sucessores, inter vivos ou mortis causa das populações anteriores, na forma do Plano de Manejo que for elaborado para as Ilhas, assegurada a participação comunitária local. Ver tópico

§ 1º - Salvo a hipótese do previsto no art. 5º desta Lei, é vedada a construção de quaisquer edificações nas Ilhas, não poderão ser retocadas nos espaços que impliquem na supressão de vegetação nativa e/ou no corte de barrancos. Ver tópico

§ 2º - As atuais construções não poderão ser vendidas, oneradas a qualquer título, transferidas ou cedidas. Ver tópico

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a edificar na Ilha dos Remédios abrigo e atracadouro para pescadores nos locais que forem estabelecidos no Plano de Manejo. O atracadouro servirá, igualmente, aos turistas, na forma do que for previsto no mencionado Plano. Ver tópico

Parágrafo Único - Será dado apoio ao turista educacional, com proibição de construção e/ou utilização de trilhas na mata, reservada a criadouro e geração de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 7º - É proibida a introdução, nas Ilhas, de quaisquer plantas ou animais estranhos ao seu ecossistema natural. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo poderá autorizar o transporte de passageiros às Ilhas, por meio de transportadores credenciados, dos quais será curso de preservação ambiental do local. Ver tópico

Art. 9º - Aos ocupantes da Ilha que não forem pescadores profissionais e aos turistas, será permitida a pesca exclusivamente de linha, caniço ou molinete, vedada à pesca submarina ou por meio de qualquer espécie de rede. Ver tópico

Art. 10 - A área ora criada será gerida por uma Comissão constituída na forma do que dispuser o Plano de Manejo. Ver tópico

Art. 11 - O Poder Executivo poderá cobrar das ocupações permanentes das Ilhas e enquanto nelas permanecer o respectivo ocupante, Imposto Territorial e Predial Urbano, bem como instituir taxa de turismo para os visitantes. Ver tópico

Parágrafo Único - O produto da arrecadação de impostos, taxas e contribuições sobre ocupações e visitações das Ilhas, reverterá ao Fundo de Conservação do local, a ser regulamentando com o Plano de Manejo. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, 18 de outubro de 2002

HENRIQUE MANOEL BORGES

Prefeito Municipal

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